Legislação correlata - Decreto 13523 de 30/10/1991
DECRETO N° 20.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera os Anexos I e II do Decreto n° 20.376, de 13 de Julho de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a edição dos Decretos n° 20.520, de 23 de agosto de 1999, 20.521, de 23 de agosto de 1999, 20 609, de 20 de setembro de 1999 e 20.768, de 04 de novembro de 1999 DECRETA :
Art. 1° - Os anexos I e II do Decreto n° 20376, de 13 de julho de 1999, ficam alterados na forma constante dos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1999 p. 1, col. 2