DECRETO N° 13.523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

(revogado pelo(a) Decreto 23029 de 14/06/2002)

~~Dispõe sobre Cargos e Funções Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dá outras providências.~~

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 020.001.088/91,

~~DECRETA:~~

Art. 1º — São considerados no exercício de função militar ou de interesse militar, para todos os fins, os Policiais-Militares e Bombeiros Militares nomeados ou designados para os Gabinetes Militares do Governador e da Vice-Governadoria, Na forma do § 1°, do artigo 21, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).

~~Art. 2° — A distribuição dos cargos e funções militares dos Gabinetes Militares do Governador e da Vice-Governadoria é a constante dos anexos I e II deste Decreto.~~

Art. 3° — Os ComaNdantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão adotar os procedimentos necessários relativos à agregação dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares ocupantes das funções e cargos de que trata o presente Decreto aos Quadros de Organização das respectivas corporações.

~~Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 5° — Ficam revogados o Decreto n° 12.689, de 03 de outubro de 1990, e demais disposições em contrário.~~

~~Brasília, 30 de outubro de 1991~~

~~103° da República e 32° de Brasília~~

~~JOAQUIM DOMINGOS RORIZ~~

~~JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO~~

~~ANEXO I ao DECRETO Nº 13.523~~

~~DECRETO Nº 13.523 ANEXO II~~

~~FUNÇÕES MILITARES NO GABINETE DO GOVERNADOR~~

~~1. OFICIAIS~~

~~2. SUBTENENTES E SARGENTOS~~

~~3. CABOS E SOLDADOS~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 01/11/1991~~

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1991 p. 4, col. 1