DECRETO N° 21.287, DE 27 DE JUNHO DE 2000
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VTI e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do Artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e com o Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Superintendente do Programa de Restaurantes Populares, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2000 p. 4, col. 2