Legislação correlata - Decreto 13523 de 30/10/1991
DECRETO N° 21.464, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
Altera dispositivos do Decreto n° 20.798, de 16 de novembro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Os anexos I e II constantes do artigo 1° do Decreto n° 20.798, de 16 de novembro de 1999, passam a vigorar na Assessoria Militar para Assuntos do CBMDF, com as seguintes alterações:
Transformação de uma vaga de Cabo ou Soldado BM da Assessoria para Assuntos de Segurança Pública, para uma vaga de Capitão ou Tenente pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares (QOBM/Compl.), na Assessoria para Assuntos do CBMDF.
Transformação de uma vaga de Auxiliar Militar BM para uma vaga de Assessor Militar, pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementares (QOBM/Compl.).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2000
112º da República e 41º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 25/08/2000 p. 1, col. 2