Legislação Correlata - Resolução 1 de 09/04/2024
DECRETO Nº 21.784 , DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Aprova o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, que, assinado pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acompanha este Decreto.
Art. 2° - O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos baixará normas complementares para execução das atividades de que trata este Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento que se encontrava em vigor.
113° da República e 41° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado DODF n" 231, páginas 33 a 40, de 06 de dezembro de 2000.
O Regimento consta no DODF de 21/03/2001, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/2000 p. 33, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/2001 p. 2, col. 2