DECRETO N.° 22.059, DE 5 DE ABRIL DE 2001

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Trechos 01, 02 e 03 do Setor Habitacional Taquari, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n.° 111.000.779/98- A. DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento dos Trechos 01, 02 e 03 do Setor Habitacional Taquari, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciados nos seguintes Projetos de Urbanismo, Memoriais Descritivos e Normas de Edificação. Uso e Gabarito:

I - Trecho 01: Projeto de Urbanismo - URB 110/99, Memorial Descritivo - MDE 110/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 110/99; NGB 023/2000; NGB 024/2000; NGB 025/2000 e NGB 026/2000;

II - Trecho 02.: Projeto de Urbanismo - URB 111/99, Memorial Descritivo - MDE 111/99 e Normas de Edificação. Uso e Gabarito - NGB 111/99; NGB 081/2000; NGB 082/2000; NGB 083/2000;

III - Trecho 03: Projeto de Urbanismo - URB 112/99, Memorial Descritivo - MDE 112/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/99; NGB 109/2000; NGB 110/2000 e NGB 111/2000.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de abril de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2001 p. 3, col. 1