PORTARIA Nº 301, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o inciso III, do Parágrafo único, do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o Decreto nº 39.805, de 6 de maio de 2019, e em conformidade com Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Instituir a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC), que será implementada em consonância com o Programa de Integridade a ser elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 214, de 12 setembro de 2023.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - integridade: alinhamento consistente de comportamentos e de condutas a valores e princípios éticos, morais e legais, constituindo uma cultura focada na honestidade, na imparcialidade e na confiança;
III - integridade pública: alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público;
IV - compliance: à identificação, ao enquadramento e à manutenção da conformidade legal e regulatória, consolidando-se por meio da instituição de atos e procedimentos que tenham como atributos a clareza, a objetividade e a probidade;
V - risco: efeito da incerteza nos objetivos a serem atingidos pela instituição;
VI - gestão de riscos: processo estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que consiste em identificar, analisar, avaliar e mitigar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
VII - processo de avaliação de riscos: método ou procedimento global de identificação, análise e avaliação de riscos;
VIII - plano de ações de integridade: conjunto organizado de medidas, atos e procedimentos estabelecidos para garantir a mitigação de riscos e a consolidação da cultura de integridade a ser executado por meio de Programa de Integridade;
IX - programa de integridade: conjunto estruturado de diretrizes e medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
X - canais de comunicação: meios utilizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal para manter contato com servidores, colaboradores e com a população, a fim de propagar os valores e consolidar a cultura de integridade; e
XI - alta administração: Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Subsecretários ou cargos de natureza equivalente.
Art. 3º A Política de Integridade visa identificar e divulgar os valores, princípios, normas e diretrizes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal para o desenvolvimento do seu Programa de Integridade.
§ 1º O incentivo e apoio ao desenvolvimento e aprimoramento de ações visando à instituição e manutenção de comportamento e de conduta alinhados a valores e princípios éticos, morais e legais são premissas da política de integridade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e atuam no sentido de consolidar e disseminar as boas práticas de governança.
§ 2º O Programa de Integridade Pública da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal visa promover a adoção de medidas destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes, atos de corrupção e demais ações incompatíveis com a função pública.
Art. 4º São princípios da Política de Integridade Pública da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal:
Art. 5º São valores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal a serem aplicados na sua Política de Integridade Pública:
Art. 6º A política de integridade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal tem como suporte as seguintes normas:
II - Lei Orgânica do Distrito Federal;
III - Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais;
IV - Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016, que aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências;
V - Decreto nº 37.302, de 29 de abril de 2016, que estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal;
VI - Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal;
VII - Portaria nº 233, de 19 de setembro de 2023, que reformula o Comitê Interno de Governança Pública - CIG, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal;
VIII - ISO 31000/2018, documento que fornece diretrizes para gerenciar riscos enfrentados pelas organizações.
Art. 7º A Política de Integridade Pública da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal tem como diretrizes:
I - incorporação de padrões elevados de conduta, ética e probidade nas relações pessoais e organizacionais, visando à criação de um ambiente de confiança e integridade, e à melhoria da prestação dos serviços;
II - promoção do alinhamento institucional aos conceitos, valores, princípios e normas estabelecidos;
III - atuação dos dirigentes, servidores e colaboradores com base na conformidade legal e em boas práticas de governança;
IV - capacitação permanente dos servidores e colaboradores em relação aos temas afetos à integridade pública, com o objetivo de alcançar a excelência na prestação dos serviços públicos;
V - redução das vulnerabilidades organizacionais, utilizando-se, entre outros, dos procedimentos de identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade;
VI - fortalecimento dos canais de comunicação interna e externa; e
VII - consolidação de uma cultura de integridade que envolva a disseminação de informações, práticas, fatos relevantes que destaquem o comportamento ético e de integridade funcional e institucional e resultados auferidos.
Art. 8º Compete à Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos (AGEP), do Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, ser a unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa de integridade da SECEC, tendo as seguintes competências:
I - coordenar a elaboração e revisão periódica do Programa de Integridade e submetê-lo à aprovação do Comitê Interno de Governança Pública (CIG) da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal;
II - coordenar a estruturação e execução do Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e exercer o seu monitoramento contínuo por meio de indicadores, visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;
III - orientar ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, com a colaboração das demais unidades;
IV - promover outras ações relacionadas à implementação, à disseminação e à divulgação do Programa de Integridade, em conjunto com as demais unidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; e
V - manifestar-se sobre temas relacionados ao Programa de Integridade.
Art. 9º Os casos omissos ou excepcionais, assim como eventuais esclarecimentos sobre esta Portaria serão resolvidos pelo Comitê Interno de Governança da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, instituído pela Portaria nº 233, de 19 de setembro de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 10/11/2023 p. 22, col. 2