DECRETO Nº 39.178, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado parte do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no valor de R$8.684,24 (oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 2º Compete ao Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.178, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE-JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, DFA-09, 02 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - GERÊNCIA DE PAISAGISMO E MANUTENÇÃO DE COLEÇÕES - Assessor, DFA-11, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, DFA-11, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2018 p. 7, col. 2