RESOLUÇÃO N° 297, DE 2017

(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)

Altera cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão, a serem providos exclusivamente por servidor da carreira legislativa:

I – 1 Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Gabinete do Primeiro Secretário;

II – 1 Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Assistência à Saúde.

Art. 2º O Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, lotado no Setor de Assistência à Saúde, é provido por servidor da carreira legislativa que preencha os seguintes requisitos: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Resolução 306 de 22/03/2019)

I – diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em Enfermagem, expedido por instituição de ensino superior e reconhecido pelo Ministério da Educação; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Resolução 306 de 22/03/2019)

II – registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Resolução 306 de 22/03/2019)

Parágrafo único. Compete ao ocupante do cargo em comissão de que trata o caput responder como responsável técnico junto ao COREN. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Resolução 306 de 22/03/2019)

Art. 3º Fica extinto 1 Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,  de novembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 222 de 01/12/2017

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 222 de 01/12/2017 p. 2, col. 1