PORTARIA Nº 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Aprova os formulários de declaração definidos no Decreto nº 22.167 de 30 de maio de 2001.
A Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais no uso de suas atribuições legais e nos termos dos §§ 1°, 1, dos Artigos. 14, 24, 36 e 47 do Decreto 22.167 de 30 de maio de 2001, ESTABELECE:
Art. 1° - os formulários de declaração para efeito de cobrança das taxas de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; fiscalização de anúncios; fiscalização do uso de área pública e fiscalização de obras de que trata a Lei Complementar n° 336 de 06 de novembro de 2001, a serem aplicados pelas Administrações Regionais seguirão o modelo dos anexos de I a IV desta portaria.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 31/12/2001 p. 39, col. 2