Legislação Correlata - Lei 2214 de 30/12/1998

DECRETO N° 22.729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

Cria cargos comissionados na estrutura organizacional do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1° - Ficam criados na estrutura do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro os cargos comissionados constantes do Anexo I.

Art. 2° - Fica extinto o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro, Símbolo DFG-12, na estrutura do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Conselho de Defesa dos Direitos Negro

ANEXO I - Cargos em Comissão Criados

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1 de 18/02/2002 p. 3, col. 2