DECRETO Nº 22.859, DE 9 DE ABRIL DE 2002

Regulamenta a Lei nº 2.450, de 27 de setembro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivo à Fruticultura do Distrito Federal – PIF-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Fruticultura do Distrito Federal – PIF-DF tem por objetivo coordenar estrategicamente as atividades ligadas à produção, comércio, industrialização e consumo de frutas no Distrito Federal, em equilíbrio com o meio ambiente para, através da diversificação e da agregação de valor à matéria-prima, utilizar o potencial do mercado de Brasília, promovendo o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal, mediante a implantação, modernização, ampliação e reativação de empreendimentos produtivos bem como a geração de emprego e renda no meio rural, na forma definida em lei e neste Decreto.

Art. 2º Consideram-se beneficiários do PIF-DF os empreendimentos rurais produtivos, de caráter institucional ou comunitário, com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico e ambiental e os que, após a oitiva do Conselho instituído nos termos do art. 20 da Lei n.º 2.499/99, sejam considerados estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal, cujos projetos contemplem:

I. a implantação de novas unidades de empreendimentos produtivos de bens e serviços que propiciem o acompanhamento e adoção de tecnologias avançadas;

II. a expansão de empreendimento produtivo que objetive o aumento da produção;

III. a modernização de empreendimento produtivo visando aprimorar a melhoria da qualidade dos produtos como meio de competir no mercado cada vez mais exigente;

IV. a reativação de empreendimento produtivo;

V. a implantação de empreendimento produtivo cujo resultado implique preservação ou recuperação de área ambientalmente degradada.

§ 1º Para fazer jus aos incentivos previstos neste Decreto, o beneficiário deverá atender, simultaneamente, aos seguintes requisitos e condicionantes:

I. possuir empreendimento relacionado com a atividade em área rural do Distrito Federal;

II. estar em dia com as obrigações fiscais, parafiscais e sociais.

§ 2º Os incentivos e benefícios do PIF-DF não se estendem a empreendimentos que se localizem em invasão de área pública, observando-se os limites territoriais do Distrito Federal.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:

a) Projeto de Implantação, aquele que propicia a criação de empreendimento produtivo representado por instalação de nova unidade produtora de bens ou serviços;

b) Projeto de Expansão, aquele que objetiva o aumento da capacidade instalada da unidade produtora, com ou sem diversificação da produção;

c) Projeto de Modernização, aquele voltado a investimentos destinados a inovações tecnológicas, com novos processos produtivos que, dentre outros, elevem a produtividade ou a qualidade de produtos, melhorem a utilização do solo, propiciem menor impacto ambiental ou promovam a melhoria da qualidade de vida do trabalhador no campo;

d) Projeto de Reativação, aquele que restabelece o funcionamento da unidade produtora desativada ou paralisada, desde que comprovada a superação dos fatores determinantes da paralisação.

Art. 3º São os seguintes órgãos e entidades envolvidas no PIF-DF:

I. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal

II. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF;

Parágrafo único. O Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – CPDR, instituído pelo art. 20 da Lei n.º 2.499/99, deverá ser ouvido nas decisões referentes ao PIF-DF.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal:

I. gerir, acompanhar, avaliar e divulgar o Programa de Incentivo à Fruticultura do Distrito Federal – PIF-DF;

II. designar a Diretoria de Inspeção e Fiscalização – DIF, à qual compete registrar e fiscalizar as unidades de produção, industrialização e comercialização de frutas e derivados;

III. celebrar convênios e contratos com empresas certificadoras com vistas a identificar a origem e a qualidade da produção de frutas e seus derivados.

Parágrafo único - Para o cumprimento do estabelecido neste artigo, o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento designará:

a) o coordenador geral do Programa;

b) o gerente do Programa e equipes técnicas;

Art. 5º Compete à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF:

I. identificar e cadastrar as áreas adequadas à fruticultura;

II. implementar pesquisas e experimentos visando à melhoria da qualidade e produtividade;

III. desenvolver mecanismos de apoio à comercialização da produção;

IV. efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores, comerciantes e beneficiários; prestar assistência técnica, inclusive na proposição de Projetos de Viabilidade Econômica, com vistas à utilização do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, instituído pela Lei n.º 2.653 de 27 de dezembro de 2000;

Art. 6º Os projetos enquadrados no PIF-DF terão os mesmos benefícios aos aplicados ao Programa de Fruticultura instituído pela Lei n.º 2.499/99.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 9 de abril de 2002

114º da República e 42º Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 10/04/2002 p. 7, col. 1