LEI COMPLEMENTAR Nº 1.002, DE 21 DE MARÇO DE 2022
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 2º passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
V – pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato conjunto do secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.
II – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – 15% do produto total da arrecadação de preço público;
III – o art. 3º passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
VII – outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 22/03/2022 p. 1, col. 2