Legislação Correlata - Resolução Normativa 12 de 26/09/2002

PORTARIA Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2002

Aprova o modelo de cronograma físico de obras que deverá ser apresentado em anexo ao Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 22.314, de 09 de agosto de 2001, e considerando o que estabelece o Artigo 1º da Portaria nº 25, de 19 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º - A apresentação do Projeto de Viabilidade Técnica, Econômico e Financeira, deverá vir acompanhado da planta baixa (lay out) e do cronograma físico de obras, em dias, os quais serão contados a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra.

Art. 2º - Fica aprovado o modelo de cronograma físico de acompanhamento de obras, constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

AFRÂNIO ROBERTO DE SOUZA FILHO

CRONOGRAMA FÍSICO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS

Obs: Placa do Pró-DF e Fundações, são etapas para Implantação Inicial do Incentivo, com prazos máximos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.

Brasília, _______de_____________________ de _______

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Assinatura do Representante Legal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1 de 04/07/2002 p. 29, col. 2