PORTARIA Nº 719, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Altera os Anexos I e II da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, referente às operações internas subseqüentes com os produtos que menciona e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria n.º 314, de 24 de maio de 2002, com a redação dada pela Portaria nº 681, de 21 de outubro de 2002, ficam alterados na forma desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 05/11/2002 p. 2, col. 1