Legislação correlata - Decreto 25903 de 06/06/2005
DECRETO Nº 24.277, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Secretário Executivo do Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, Símbolo DFA-10, em Gerente de Apoio, Símbolo DFG-10.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 13 do Decreto nº 23.101, de 12 de julho de 2002, a instituição a que se refere o inciso VII do art. 4º do mesmo diploma legal é equiparada a entidade e associações de classe.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 09/12/2003 p. 5, col. 1