Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO N.º 24.494, DE 26 DE MARÇO DE 2004
Extingue e cria, na estrutura da Administração Regional de Taguatinga, os cargos em comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, (02) dois Cargos em Comissão de Encarregado, Símbolo DFA-02 e (01) um Cargo em Comissão de Assistente, Símbolo DFA-04.
Art. 2º - Fica criado (01) um Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor do Gabinete da Administração Regional de Taguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 29/03/2004 p. 1, col. 1