PORTARIA Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2004
Altera o valor da Bolsa de Complementação Educacional paga aos estudantes estagiários na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 11 do Decreto nº 22.373, de 03 de setembro de 2001, bem como o art. 10 da Portaria SGA nº 168 de 27 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da Bolsa de Complementação Educacional, dos estagiários de educação superior e ensino médio, para a importância mensal equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 30/04/2004 p. 1, col. 2