Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.653, DE 16 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre a criação de unidade orgânica, extinção e criação de cargos no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º- Ficam extintos na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, a unidade orgânica e os cargos em comissão constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º - Ficam criados na estrutura do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, parte relativa ao Gabinete do Diretor-Geral, a unidade orgânica e o cargo em comissão, constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. À Gerência de Apoio Operacional, criada por este Decreto, compete a administração das atividades de material, patrimônio, manutenção, transporte e serviços gerais, no âmbito do CEAJUR.
Art. 4º. Ao Gerente de Apoio Operacional incumbe exercer as atividades de material, patrimônio, manutenção, conservação, transporte e serviços gerais e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral do CEAJUR.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Art. 1º, do Decreto nº 24.653, de 16 de junho de 2004.
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
DENOMINAÇÃO ........................................................................... SÍMBOLO ..................................... QUANTIDADE
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL
Chefe da Seção de Apoio Operacional ........................................... DFG-08 .............................................. 01
SEÇÃO DE EXPEDIENTE Chefe da Seção de Expediente ................. DFG-08 .............................................. 01
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Encarregado de Atendimento Judiciário ........................................ DFG-03 .............................................. 02
Art. 2º, do Decreto nº 24.653, de 16 de junho de 2004.
UNIDADE ORGÂNICA E CARGO EM COMISSÃO CRIADOS
DENOMINAÇÃO ........................................................................ SÍMBOLO ..................................... QUANTIDADE
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL
Gerente de Apoio Operacional ................................................... DFG-12 ............................................... 01
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Chefe de Serviço de Comunicação Administrativa ....................... DFG-08 ............................................... 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 17/06/2004 p. 9, col. 1