DECRETO Nº 24.669, DE 18 DE JUNHO DE 2004(*)
Atribui competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, para efetuar as doações previstas na Lei n.º 770/94 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, VII e XXVI, do Artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as disposições contidas na Lei nº 3.104, de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º As doações de que trata a Lei n.º 770/94, e suas alterações, serão formalizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º A Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SUREC/SEF-DF, homologará em ato declaratório as isenções efetuadas com base na Lei Complementar n.º 229/1999, alterada pela Lei Complementar n.º 353/2001, regulamentada pelo Decreto n.º 21.972/2001.
§ 1º - Para a homologação constante do “caput” deste Artigo, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal enviará a relação dos imóveis que serão objeto da isenção fiscal.
§ 2º - Verificando que o beneficiado não preenche os requisitos legais para a isenção, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal determinará o recolhimento nos termos legais, do imposto devido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por haver incorreções no original publicado no DODF nº 116, de 21 de junho de 2004, página 09.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 21/06/2004 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1 de 06/09/2004 p. 1, col. 1