DECRETO Nº 39.016, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$22.299,80 (vinte dois mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018, consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.016, de 27 de abril de 2018)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000620); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 10000647); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10000622); Assessor, DFA-15, 03 (código SIGRH 10000648, 10000649, 10000650); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 10000626, 10000627); Assessor, DFA-12, 04 (código SIGRH 10000628, 10000629, 10000630, 10000631); Assessor, DFA-10, 03 (código SIGRH 10000633, 10000634, 10000635); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 10000654, 10000655) - ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 02 (código SIGRH 10000637 e 10000639); Assessor, DFA-15, 01 (código SIGRH 10000645) - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - Chefe, CNE-03, 01 (código SIGRH 00701157); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00701158) - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 00701159); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 00701160); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00701161); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00701162) - COORDENADOR DE TÉCNICA DE PARCERIAS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 00701163); Assess o r, DFA-14, 01 (código SIGRH 00701164) - VICE- GOVERNADORIA - ASSESSORIA MILITAR - COORDENADORIA DE SEGURANÇA - Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 00300348, 00300349 e 00300350).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.016, de 27 de abril de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE- 04, 01; Assessor, DFA-17, 01 - ESCRITÓRIO DE PROCESSOS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - ESCRITÓRIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - GABINETE - Assessor, DFA-15, 01; Assessor, DFA-10, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-15, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-15, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01.
Retificado no Edição Extra de 30/04/2018, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/2018 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, Edição Extra, seção 1 e 2 de 30/04/2018 p. 1, col. 2