Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.827, DE 21 DE JULHO DE 2004
Extingue e cria os cargos em comissão que específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto na estrutura orgânica do Departamento de Trânsito do Distrito Federal o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Administração dos Órgãos Regionais de Trânsito.
Art.2º - Ficam criados na estrutura orgânica do Departamento de Trânsito do Distrito Federal os seguintes cargos:
I - 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado da Divisão de Apoio Administrativo da Diretoria Administrativa e Financeira;
II - 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado da Divisão de Orçamento e Finanças da Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 22/07/2004 p. 6, col. 1