DECRETO N.º 24.857, DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
Transfere para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal cargo criado pela Lei n.º 3.397, de 30 de julho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º, da Lei n.º 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para o Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal– SUCAR, com a denominação de Assessor Especial, o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Subadministrador Regional do Setor de Indústria e Abastecimento I, da Administração Regional do Guará, criado pela Lei n.º 3.397, de 30 de julho de 2004 - Anexo II.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1 de 04/08/2004 p. 3, col. 2