Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.865, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
Transforma Cargos em Comissão da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal, sem aumento de despesa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Ficam transformados, sem aumento de despesa, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA – 12 de Assessor da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA – 11 de Secretário Executivo da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal; 01 (um) Cargos em Comissão, Símbolo DFA – 09 de Assistente da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA – 06 de Assistente Administrativo da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal, em 05 (cinco) Cargos em Comissão, Símbolo DFA – 10 de Assistente da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA – 03 de Secretário Administrativo da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1 de 06/08/2004 p. 1, col. 2