Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.918, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
Cria e extingue cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, combinado com o inciso III artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, sem aumento de despesa, 3 (três) cargos de Assessor Especial, Símbolos CNE-06.
Art. 2º - Ficam extintos 03 (três) cargos em comissão, símbolo DFG-12, de Gerente do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora, 06 (seis) cargos em comissão, símbolo DFA-08, de Supervisor do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na hora e 05 (cinco) cargos em comissão, símbolo DFA-03, de acordo com o que se refere na Lei nº 3.390, de 06 de julho de 2004, para fins de cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 20/08/2004 p. 3, col. 1