Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 24.999, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Transforma os cargos comissionados que especifica, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal:
I – 01 (um) Encarregado, símbolo DFA-02, da Divisão Regional de Obras;
II – 01 (um) Assistente, símbolo DFA-04, da Divisão Regional de Obras;
III - 01 (um) Assistente, símbolo DFA-06, da Divisão Regional de Obras;
IV - 01 (um) Assistente, símbolo DFA-07, da Divisão Regional de Obras.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, em 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DFA-10, de Assistente da Divisão Regional de Obras da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 30/08/2004 p. 3, col. 1