Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO N° 25.009, DE 1° DE SETEMBRO DE 2004
Altera a Estrutura Orgânica, extingue e cria cargos na Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 40, da Lei nº 3.365 de 16 de junho de 2004 e com o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam extintos na Estrutura Orgânica da Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal, os seguintes cargos e respectivas unidades orgânicas: 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CD, de Diretor, da Diretoria Colegiada; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CAS-II, de Apoio a Serviços, da Diretoria Colegiada.
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Orgânica da Agência Reguladora de Água e Saneamento do Distrito Federal, sem aumentos de despesas, os seguintes cargos e unidades orgânicas: 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Diretor, da Diretoria Colegiada; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CAS-I, de Secretaria I, da Diretoria Colegiada.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 2004
116º da Republica e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 02/09/2004 p. 1, col. 2