Legislação correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 25.080, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.
Extingue e cria na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe da Assessoria do Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1 de 16/09/2004 p. 2, col. 1