Legislação correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 25.307, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.
Extingue e cria na estrutura do Governo do Distrito Federal os Cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial da Assessoria Especial do Governador do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo da Chefia da Polícia Civil do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Assessoria Especial do Governador do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Assessoria Especial para Assuntos da Polícia Civil da Governadoria do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 09/11/2004 p. 5, col. 1