Legislação correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 25.316, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Altera a Estrutura Orgânica, extingue e cria cargos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e com o inciso VII, do artigo 2º, do Decreto nº 23.847, de 20 de junho de 2003, DECRETA :
Art. 1º - Ficam extintos na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os Cargos em Comissão de Secretário Administrativo da Subsecretaria de Política Urbana e Informação e de Chefe do Núcleo de Documentação Técnica, da Diretoria de Informação, da Subsecretaria de Política Urbana e Informação, Símbolos DFA-04 e DFG-10, respectivamente, e a unidade orgânica Núcleo de Documentação Técnica, da Diretoria de Informação, da Subsecretaria de Política Urbana e Informação.
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, sem aumento de despesa, a unidade orgânica Gerência de Documentação Técnica, da Diretoria de Informação, da Subsecretaria de Política Urbana e Informação, e o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Gerente da Gerência de Documentação Técnica, da Diretoria de Informação, da Subsecretaria de política Urbana e Informação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1 de 11/11/2004 p. 18, col. 1