Legislação correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO N° 25.412, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
Transforma os Cargos em Comissão que especifica, da Administração Regional de Ceilândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Os Cargos em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Divisão Regional de Desenvolvimento Social, e Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, ambos da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, ficam transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1 de 09/12/2004 p. 6, col. 1