Legislação Correlata - Decreto 25550 de 26/01/2005
DECRETO Nº 25.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.(*)
Transforma o Cargo em Comissão que especifica, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - O Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 24.937, de 19 de agosto de 2004, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-01, de Encarregado, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal ficam transformados, sem aumento de despesa, em 04 (quatro) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, do Gabinete da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 244 de 24 de dezembro de 2004, página 05.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 24/12/2004 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2004 p. 11, col. 1