PORTARIA Nº 63, DE 25 DE MAIO DE 2018
Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 162/2017 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 162/2017 referentes à urbanização de área pública contígua ao Lote 01 do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV - Na Região Administrativa do Guará - RA X.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e combinadas com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017 e tendo em vista o que dispõe o Processo n.º 429.000.142/2017, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 162/2017 e seu respectivo Memorial Descritivo - MDE 162/2017, referentes à urbanização de área pública contígua ao Lote 01 do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV na Região Administrativa do Guará - RA X, previstas na planta registrada - SGCV PR 3/1, conforme instrução processual nº 429.000.142/2017.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de Nota na PR SGCV 3/1 com a seguinte redação "Nota: o Projeto de Sistema Viário - SIV 162/17 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 162/17 aprovados complementam a Planta Registrada - PR SGCV 3/1 quanto à urbanização das áreas públicas do setor".
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação dos projetos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 4º Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2018 p. 11, col. 2