DECRETO Nº 26.183, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
Cria os cargos em comissão nas Administrações Regionais que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados, sem aumento de despesa, os seguintes Cargos em Comissão: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Administração Regional do SIA, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Seção de Serviços Gerais, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional do Lago Sul, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à despesa deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 26.152, de 29 de agosto de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1 de 05/09/2005 p. 11, col. 1