PORTARIA Nº 203, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA/DF, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com deliberação da Diretoria, resolve:
Art. 1º CRIAR Grupo de Trabalho para elaborar proposta de alteração da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, implementando as recomendações constantes do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 26.221, de 19 de setembro de 2005, bem como elaborar proposta de resolução para disciplinar a cobrança das taxas de fiscalização instituída pela referida Lei, com os seguintes servidores JOSÉ QUEIROZ DA SILVA FILHO - matrícula 127049-4 (Coordenador), CARINA COSTA DE OLIVEIRA - matrícula 134896-5, CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS BASTOS NETO - matrícula 127987-4, DIÓGENES MORTARI - matrícula 127026-5, JOÃO CARLOS TEIXEIRA - matrícula 130483-6, PAULO CÉSAR MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA - matrícula 151978-6.
Parágrafo Único – O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura desta Ordem de Serviço para a conclusão dos trabalhos e terá como Supervisor o Diretor VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 2 de 05/12/2005 p. 52, col. 1