LEI N° 448, DE 17 DE MAIO DE 1993
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 17475 de 24/06/1996
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 36018 de 18/11/2014
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39122 de 14/06/2018
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 39690 de 28/02/2019
Dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - As praças, jardins públicos e balões rodoviários do Distrito Federal, poderão ser adotados por entidades e empresas que se responsabilizem pela ornamentação e manutenção das áreas adotadas.
§ 1° - As áreas já ornamentadas, quando da vigência desta lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.
§ 2° - As entidades e empresas localizadas nas proximidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no caput deste artigo.
§ 3° - Poderão ser formados grupos por entidades e empresas, para as adoções previstas nesta Lei.
Art. 2° - As entidades e empresas que vierem a adotar algum logradouro público poderão veicular publicidade nas respectivas áreas, desde que em placas padronizadas pelo Governo do Distrito Federal em relação ao formato, tamanho e dizeres e em locais previamente definidos.
Parágrafo Único - Fica proibida veiculação de publicidade política, de cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. (Redação corrigida pela Errata publicada no DCL de 31/05/1993, p. 2) Art. 3° - Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Governo do Distrito Federal, poderão ser instalados "play grounds", mantidos pelo adotante. Art. 4° - Compete ao Governo do Distrito Federal, através de seus órgãos específicos: I - Implementar as adoções das áreas, na forma desta Lei; II - Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção; III - Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade; IV - Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento. Art. 5° - O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 105° da República e 34° de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1993 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 80, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1993 p. 49, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 81, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1993 p. 2, col. 1