PORTARIA Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 504 a 506, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00390-00002009/2020-42, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 504 a 506, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 036/2020 e Memorial Descritivo – MDE 036/2020.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota nas plantas EQS PR 45/1; SCRS PR 10/1; URB 28/85, com a seguinte redação: “Nota: Esta Planta foi alterada e complementada pelo Projeto de Sistema Viário SIV-MDE 036/2020, no que se refere à ampliação e remodelação de calçadas, incluindo acessibilidade e travessias, reordenamento dos estacionamentos, paisagismo e arborização.”
Art. 3º Os documentos urbaníscos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbaníscos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanísca e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1 e 2 de 27/04/2020 p. 9, col. 2