Legislação correlata - Instrução 183 de 27/08/2014
Legislação correlata - Lei 6414 de 03/12/2019
LEI Nº 1.053, DE 22 DE ABRIL DE 1996
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Wasny de Roure)
Cria o Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão, na RA XVIII - Região Administrativa do Lago Norte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá a poligonal do parque referido no caput deste artigo.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação, regulamentará esta Lei.
Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão cobertas por recursos do tesouro alocados aos órgãos competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1996 p. 3250, col. 2