LEI N° 1.195, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

(Autora do Projeto de Lei: Deputada Maria José-Maninha)

Autoriza o Poder Executivo a incluir os servidores titulares do cargo Assistente Intermediário de Saúde I, nas especialidades de anatomia patológica, eletrocardiografia, eletroencefalografia, fisioterapia, auxiliar de nutrição e ortopedia e gesso, no cargo Assistente Intermediário de Saúde II

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3°, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6°, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar os servidores titulares do cargo Assistente Intermediário de Saúde I, nas especialidades de anatomia patológica, eletrocardiografia, eletroencefalografia, fisioterapia e ortopedia e gesso, de que trata o art. 32 da Lei n° 740, de 28 de julho de 1994, bem como os auxiliares de nutrição no cargo Assistente Intermediário de Saúde U,de que trata o Anexo II da mesma lei.

Art. 2° O reenquadramento previsto no art. 1° se dará em padrão correspondente ao em que o servidor se encontre.

Art. 3° Os efeitos desta Lei incidem igualmente sobre os proventos da aposentadoria e sobre as pensões decorrentes de falecimento dos servidores que tenham pertencido a uma das especialidades de que trata o art. 1°.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1996

Deputado GERALDO MAGELA

Presidente