ORDEM DE SERVIÇO Nº 12, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 00141-00000029/2024-53, protocolo (130942826), resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente as taxas de expediente, para o exercício de 2024, do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral, da Administração Regional do Plano Piloto - RA-PP, nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos de conformidade com o Art. 1º, da PORTARIA Nº 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 236, de 19/12/2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses de: 3,85%.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/2024 p. 5, col. 1