LEI Nº 1.997, DE 02 DE JULHO DE 1998

Cria a Divisão de Fiscalização e os cargos que menciona, na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Divisão de Fiscalização na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF, prevista na Lei nº 706, de 13 de maio de 1994, cujas atribuições serão definidas em regimento interno.

Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão indicados no Anexo I, para atendimento às atividades de fiscalização de limpeza urbana, os quais serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão da estrutura orgânica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal indicados no Anexo II.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Art. 5º Fica o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ANEXO I

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe de Divisão	DFG-11	1
Assistente de Divisão	DFA-06	1
Chefe de Serviço	DFG-09	2
Encarregado	DFG-03	12

ANEXO II

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Chefe do Núcleo de Processamento de Dados da Assessoria de Informática da Diretoria Geral	DFG-09	1
Chefe do Serviço de Diagnose e Aprovisionamento de Peças da Divisão de Manutenção de Frota da Diretoria de Manutenção	DFG-09	1
Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Santa Maria da Diretoria de Operações	DFG-07	1
Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza do Paranoá da Diretoria de Operações	DFG-07	1
Assistente da Divisão de Manutenção de Usinas da Diretoria de Manutenção	DFA-06	1
Encarregado de Abastecimento e Lubrificação do Serviço de Abastecimento, Lubrificação e Borracharia da Divisão de Transportes da Diretoria de Manutenção	DFG-03	2
Encarregado de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Samambaia da Diretoria de Operações	DFG-03	2
Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações	DFG-03	3
Encarregado de Coleta Noturna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações	DFG-03	2
Encarregado de Coleta do Distrito de Limpeza de Ceilândia da Diretoria de Operações	DFG-03	2
Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Norte da Diretoria de Operações	DFG-03	1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1998 p. 7, col. 1