PORTARIA Nº 35, DE 14 DE MAIO DE 2021
Aprova o projeto revitalização da área pública do Cruzeiro Center - SRES CL - Cruzeiro Velho, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 07 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo 00139-00001582/2018-87, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto revitalização da área pública do Cruzeiro Center - SRES CL - Cruzeiro Velho, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 011/2021 e Memorial Descritivo – MDE 011/2021.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota nas plantas PR SRES 19/1, PR SRES 3/1, PR SRES 41/3, PR SCES 42/1, PR SRES 37/1, PR SRES 40/1, com a seguinte redação:
“Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Sistema Viário SIV-MDE 011/2021, no que se refere ao sistema viário, estacionamentos, passeios e acessibilidade”.
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2021 p. 11, col. 1