ORDEM DE SERVIÇO Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta nos processos nº. 00141-00004299/2023-52 e 00141-00000078/2024-96, Doc. SEI/GDF - 132170159, resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à ocupação de áreas públicas, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2024, da Coordenação de Desenvolvimento - CODES e da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção - COLIC, no âmbito da Região Administrativa do Plano Piloto - RA-PP, nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos de conformidade com o Art. 1º, da Portaria nº 440 de 18/12/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF nº 236, de 19/12/2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).
Art. 2º Convalidar os atos praticados a contar de 1 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS
ANEXO I
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UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
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2021
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2022
|
2023
|
2024
|
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FEIRAS
|
UNIDADE
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃOINPC - 5,97%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃOINPC - 3,85%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
|
Feiras Permanentes e ShoppingsFuncionamento apenas aos sábados, domingos e feriados
|
M²
|
R$ 2,77
|
R$ 0,30
|
R$ 3,07
|
R$ 0,18
|
R$ 3,26
|
R$ 0,13
|
R$ 3,37
|
|
Feiras Permanentes e ShoppingsFuncionamento Diário
|
M²
|
R$ 8,52
|
R$ 0,93
|
R$ 9,45
|
R$ 0,56
|
R$ 10,02
|
R$ 0,39
|
R$ 10,39
|
|
Feira Livres e Similares
|
M²
|
R$ 2,15
|
R$ 0,24
|
R$ 2,39
|
R$ 0,14
|
R$ 2,53
|
R$ 0,10
|
R$ 2,62
|
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES
|
M²
|
R$ 9,51
|
R$ 1,04
|
R$ 10,55
|
R$ 0,63
|
R$ 11,18
|
R$ 0,43
|
R$ 11,61
|
|
AMBULANTES
|
2021
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,66
|
R$ 19,92
|
|
2022
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,84
|
R$ 22,08
|
|
AMBULANTES
|
2023
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,95
|
R$ 23,42
|
|
AMBULANTES
|
2024
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%
|
M²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,02
|
R$ 24,27
|
|
AMBULANTES - GRANDES EVENTOS
|
|
2023
|
2024
|
|
Comércio ou serviço ambulantes em datas comemorativas e eventos específicos
|
UNIDADE
|
VALOR
(MEI = R$ 66,10)
|
VALOR
(MEI = R$ 76,60)
|
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO = (Valor MEI mensal/30 dias)/2 (metragem mínima)
|
M²
|
R$ 1,10
|
R$ 1,28
|
|
TIPO DE OCUPAÇÃO
|
2021
|
|
PARQUES/GALERIAS/PRAÇAS E PASSAGENS SUBTERRÂNEAS
|
UNIDADE
|
VALOR POR M²/ÁREA OCUPADA
|
VALOR DA ÁREA UTILIZADA SEM CONSTRUÇÃO
|
|
M²
|
R$ 2,10
|
R$ 0,30
|
|
2022
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
M²
|
R$ 2,33
|
R$ 0,33
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%PORTARIA Nº 73 DE 19/12/2022 - SEFAZ
|
2023
|
|
M²
|
R$ 2,47
|
R$ 0,35
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%PORTARIA Nº 440 DE 18/12/2023 - SEFAZ
|
2024
|
|
M²
|
R$ 2,60
|
R$ 0,37
|
|
Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
|
Unidade
|
PREÇO PÚBLICO 2024
INPC - 3,85%
Índice acumulado 12 meses (fonte IBGE)
|
|
Comércio estabelecido:
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)
|
m²
|
R$ 0,92
|
R$ 27,86
|
R$ 334,31
|
|
b) Sem cobertura
|
m²
|
R$ 0,31
|
R$ 9,33
|
R$ 111,70
|
|
Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares
|
m²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,34
|
R$ 28,05
|
|
Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço
|
m²
|
------
|
------
|
------
|
|
Áreas efetivamente utilizadas por estabelecimentos particular de ensino (coberta ou não)
|
m²
|
------
|
------
|
------
|
|
Banca em mercado
|
m²
|
R$ 0,60
|
R$ 18,62
|
R$ 223,57
|
|
Placa, painel publicitário e similares
|
m²
|
------
|
------
|
------
|
|
c) Caminhões
|
und.
|
R$ 7,77
|
R$ 233,11
|
R$ 2.797,20
|
|
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
|
m²
|
R$ 0,08
|
R$ 2,76
|
R$ 33,13
|
|
Abrigo de táxi
|
m²
|
------
|
------
|
------
|
|
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
|
m²
|
R$ 0,92
|
R$ 27,86
|
R$ 334,31
|
|
Outras finalidades lucrativas/comerciais
|
m²
|
R$ 0,92
|
R$ 27,86
|
R$ 334,31
|
*Observar a Lei nº 5.323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
**Observar Lei nº 3.035/2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2024 p. 1, col. 2
