INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 2016.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa 38 de 16/08/2023)
Aprova os modelos e acrescenta anexos II e III na Instrução Normativa nº 08, de 21 de janeiro de 2016.
O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, atendendo ao contido na Portaria SES/DF nº 210, de 16 de outubro de 2014, art.1º e no uso de suas atribuições contidas no inciso IV, do artigo 32, do Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013 e:
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde consistindo na formulação e execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse da saúde, e dá outras providências;
Considerando o disposto nos artigos 9º, XIX, 130, 166, 184, parágrafo único da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, e trata da necessidade de cadastro sanitário de veículos; e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as sanções respectivas, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos de Requerimento de Certificado de Vistoria de Veículo e de Certificado de Vistoria de Veículo, em anexo.
Art. 2º A Instrução Normativa nº 08 DIVISA, de 21 de janeiro de 2016, passa a contar com Anexo II - Requerimento de Certificado de Vistoria de Veículo e Anexo III - Certificado de Vistoria de Veículo, como segue:
REQUERIMENTO PARA VISTORIA DE VEÍCULO
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
| CPF/CNPJ | LICENÇA SANITÁRIA (*) | AFE ANVISA (*) | PROTOCOLO | |
| NOME OU RAZÃO SOCIAL | ||||
| NOME DE FANTASIA | ||||
| ENDEREÇO COMPLETO | ||||
| TELEFONE | CELULAR | |||
| PROPRIETÁRIO (CONFORME CRLV) | ||
| TIPO | MARCA | COR |
| PLACA | CHASSI | ANO DE FABRICAÇÃO |
Requer o Certificado de Vistoria de Veículo, conforme classificação de tipo e de ramo de Atividade informada abaixo, declarando, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações aqui prestadas.
| I - TRANSP. PROD. ACOND. TEMP. AMBIENTE | V - TRANSPORTE DE PACIENTES: | ||
| II - TRANSP. PROD. COMPART. TERM. ISOLADO | A - AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE | ||
| III - TRANSPORTE MISTO DOS TIPOS I E II | B - UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO | ||
| IV - TRANSP. DE PROD. SOB REFRIGE- RAÇÃO | C - AMBULÂNCIA DE RESGATE | ||
| VI - TRANSPORTE DE CADÁVERES | D - AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO | ||
| VII - TRANSP. DE ART. DE INTERESSE À SAÚDE | E - AERONAVE DE TRANSPORTE MÉDICO | ||
| VIII - TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO | F - EMBARCAÇÃO DE TRANSPORTE MÉDICO | ||
| IX - FOOD TRUCK |
| 4.1 ALIMENTOS | 4.2 MEDICAMENTOS | ||
| 4.3 DOMISSANITÁRIOS | 4.4 CADÁVERES | ||
| 4.5 PRODUTOS PARA SAÚDE LIMPOS | 4.6 ROUPAS LIMPAS | ||
| 4.7 PRODUTOS PARA SAÚDE SUJOS | 4.8 ROUPAS SUJAS | ||
| 4.9 MATERIAL BIOLÓGICO | 4.10 PACIENTES | ||
| 4.11 ANIMAIS |
________________________, _____ de ________________ de 20__.
RESPONSÁVEL LEGAL (assinatura)
| NOME | CPF |
RECIBO - REQUERIMENTO PARA VISTORIA DE VEÍCULO
| NOME OU RAZÃO SOCIAL | |||
| CPF/CNPJ | DATA / /20 | PROTOCOLO | ASSINATURA E CARIMBO DO RECEBEDOR |
ANEXO III - MODELO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULO
CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULO - CVV
| TIPO | MARCA | PLACA |
| CHASSI | COR | ANO/MODELO |
CONSIDERANDO O VEÍCULO APTO AO TRANSPORTE DE:
| CLASSIFICAÇÃO/OBJETO |
O RESPONSÁVEL/CONDUTOR FICA OBRIGADO A OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA O TRANSPORTE AUTORIZADO, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, SEGURANÇA, HIGIENE, CONSERVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE, QUANDO APLICÁVEIS.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 18/05/2016 p. 12, col. 2