Legislação Correlata - Decreto 40964 de 09/07/2020
DECRETO Nº 40.882, DE 14 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..........................
......................................
§ 3º Em relação às Feiras Populares, Permanentes, Livres e afins a fiscalização dar-se-á pelos órgãos oficiais de fiscalização do Governo do Distrito Federal e pelas associações legalmente constituídas que deverão comunicar às autoridades competentes em casos de irregularidades.” (NR)
Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00
Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados
Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial
Atividades de publicidade e comunicação
Atividades administrativas e serviços complementares
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Feiras Permanentes, Feiras Livres, Feiras Populares e afins” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020.
Art. 3º Revogam-se o inciso VII, do Art. 3º e o Anexo I do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, Edição Extra, seção 1 e 2 de 14/06/2020 p. 1, col. 1