DECRETO Nº 40.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Decreto 40314 de 12/12/2019)
Altera a estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019.
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.312, de 11 de dezembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH: 1400179); Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 1400194); - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 1400016); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH: 1400192) - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH: 1400025); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 1400193); Assessor , DFA-17, 02 (código SIGRH: 1400141 e 1400142) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH: 1400027); Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH: 1400028); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 1400029); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 1400030) - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE02, 01 (código SIGRH: 1400168); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 1400169) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH: 1400031); Assessor Especial, CNE-03, 02 (código SIGRH: 1400032 e 1400034) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH: 1400035); Assessor Especial, CNE-06, 04 (código SIGRH: 1400036, 1400037, 1400038 e 1400173); Assessor Especial, CNE-07, 04 (código SIGRH: 1400039, 1400040, 1400174 e 1400175) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 1400048) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 1400143).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.312, de 11 de dezembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor , DFA-17, 03; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04, 02 - UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Secretário Executivo, CNE01, 01; Assessor Especial, CNE-03, 02; ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 04; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 12/12/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2019 p. 2, col. 1