Legislação correlata - Decreto 23638 de 26/02/2003
Legislação correlata - Decreto 23917 de 16/07/2003
LEI Nº 3.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
(revogado pelo(a) Lei 3742 de 18/01/2006)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei n.º 1.176, de 29 de julho de 1996, alterada pela Lei n.º 2.793, de 16 de outubro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei n.º 1.176, de 29 de julho de 1996, alterada pela Lei n.º 2.793, de 16 de outubro de 2001, fica alterada na forma que se segue:
I – O caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Ação Social, a Loteria Social do Distrito Federal, serviço público destinado a captar e canalizar recursos para fins de que tratam os parágrafos deste artigo:”;
II – o § 4º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O Secretário de Estado de Ação Social presidirá o Conselho de Administração da Loteria Social.”.
Art. 2° Fica criada, sob atribuição da Secretaria de Ação Social, a Subsecretaria de Captação de Recursos, com a finalidade de formular e implementar políticas de captação de recursos para aplicação nos programas e projetos voltados para ação social e de valorização da juventude, dos portadores de necessidades especiais e do idoso, implementados pelo Governo do Distrito Federal, e administrar a Loteria Social do Distrito Federal.
§ 1º Fica instituído o cargo de Subsecretário de Captação de Recursos definido em anexo único desta Lei.
§ 2º O Conselho de Administração da Loteria Social do Distrito Federal e a Secretaria Executiva da Loteria Social do Distrito Federal passam a ser subordinados à Subsecretaria de Captação de Recursos, para a qual serão transferidas suas estruturas administrativas.
§ 3º O órgão de que trata este artigo terá competências e atribuições definidas em regulamento.
§ 4º Ficam mantidos os percentuais fixados para aplicação dos recursos provenientes da Loteria Social de que trata a Lei nº 1.176, de 29 julho de 1996, e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
(Art. 2º, §1º, da Lei n.º 3.130 de 22 de 2002)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 23/01/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 23/01/2003 p. 1, col. 2