Legislação Correlata - Lei 2968 de 07/05/2002
DECRETO Nº 23.638, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera a vinculação dos Conselhos que especifica e dá outras providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999. decreta:
Art. 1º - Ficam remanejados os Órgãos Colegiados abaixo especificados da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal:
I – Conselho de Defesa dos Direitos do Negro;
II – Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher;
III – Conselho dos Direitos do Idoso;
IV – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e
V – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física.
Art. 2º - Ficam descentralizados os recursos constantes da Lei Orçamentária do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado do Trabalho e Direitos Humanos, destinados à manutenção dos Conselhos a que alude o art. 1º deste, para o orçamento da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 3º - Os recursos materiais e patrimoniais dos Conselhos referidos nos art. 1º ficam transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Ação Social.
Art. 4º - As atribuições relacionadas no artigo 1º da Lei nº 3.130, de 16 de janeiro de 2003 ficam transferidas para a competência da Secretaria Extraordinária criada pela Lei nº 3.115, de 30 de dezembro de 2002 e implantada pelo Decreto nº 23.550, de 20 de janeiro de 2003.
Art. 5º - A Subsecretaria de Captação de Recursos, criada pela Lei nº 3.130, de 16 de janeiro de 2003 na estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social, passa a denominar-se Subsecretaria de Direitos Humanos e Cidadania com a finalidade de coordenar e dar suporte administrativo para funcionamento dos Órgãos remanejados na forma do art. 1º deste Decreto.
Parágrafo Único – O Órgão de que trata este artigo terá competências e atribuições definidas em regimento próprio a ser inserido no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ação Social, por ato do Excelentíssimo Governador do Distrito Federal.
Art. 6º - O Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-05, de Subsecretário de Captação de Recursos, criado pela referida Lei nº 3.130, de 16 de janeiro de 2003, passa a denominar-se Subsecretário de Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 6, col. 1