LEI Nº 3.387, DE 06 DE JULHO DE 2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera dispositivos da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, que transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF – em autarquia, e dá outras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
“Art. 3º ..........................................................................................................................................
§ 1º Os serviços relativos ao trânsito de que trata o caput, sob a responsabilidade do DETRAN-DF, compreendem, dentre outros:
I – sinalização horizontal, vertical e semafórica;
II – engenharia de tráfego e de campo, a construção e a manutenção de vias terrestres, pontes e viadutos, bem como, as edificações e instalações necessárias ao controle e operação do trânsito, desde que essas atividades de engenharia estejam voltadas para melhorar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;
III – desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;
IV – identificação de novos pólos geradores de trânsito;
V – estudos e estatísticas de acidentes de trânsito;
VI – elaboração e implantação de projetos de melhoria do sistema viário urbano;
VII – aparelhamento das bibliotecas públicas com livros, equipamentos de informática e instalações de rede para consultas via Internet.
§ 2º Para o desempenho de suas atividades, o DETRAN-DF articulará com os demais órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal.”
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O DETRAN-DF somente poderá realizar os serviços de que trata o art. 3º, no § 1º, com recursos originários do produto da arrecadação das multas aplicadas por infrações à legislação do trânsito, no Distrito Federal, observados o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e as deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1 de 15/07/2004 p. 14, col. 1