DECRETO "N" Nº 437 DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
(revogado pelo(a) Decreto 2877 de 04/04/1975)
Aprova o Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências
O prefeito do Distrito Federal, do uso dos poderes que me conferem o Art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e os arts 34 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1984;
Art. 1° Fica aprovado o Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que assinado pelo Procurador-Geral, a este acompanha.
Art. 2º As funções de provimento em comissão da Procuradoria-Geral, segundo o seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração são relacionadas no Anexo I deste decreto.
Art. 3º Ficam extintas as funções de provimento em comissão anteriormente criadas e comprendidas no Anexo II deste decreto
Art. 4º Fica instituida a "Carteira de Procurador do Distrito Federal", contendo no anverso os caracteristicos de identidade e, no verso, referência às prerrogativas asseguradas ao cargo, subscritas pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 5º O presente decreto integra o Livro I na sua segunda e ultima parte, nos termos do Decreto nº 408, de 18 de maio de 1965, e completa o Decreto "N" nº 416, de 31 de maio de 1965.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de setembro de 1965;
77º da República e 6º da Brasília.
Anexo retificado no DODF de 20/09/1965, p. 10.050.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 180 de 21/09/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 180, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1965 p. 9707, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1965 p. 10050, col. 1